PUBLICADA PORTARIA QUE CRIA COMISSÃO PARA EXAMINAR CONVENÇÃO Nº 189 E RECOMENDAÇÃO Nº 201 DA OIT

Publicada no dia 18 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GM/MTE nº 102/2012, que constitui a Comissão Tripartite para examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico, adotadas pela 100ª Conferência Internacional do Trabalho OIT.

A Comissão é formada por representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Relações do Trabalho, Gabinete do Ministro do MTE, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Previdência Social, Secretaria de Políticas para as Mulheres, representantes dos empregadores e dos trabalhadores, estando a Confederação Nacional de Saúde representada por seu assessor jurídico, Alexandre Zanetti (titular) e pela assistente do jurídico Joicy Damares Pereira (suplente).

 

Na primeira reunião, que aconteceu no dia 02 de fevereiro no Ministério do Trabalho, o Ministro do MTE deu as boas vindas a todos e solicitou a apresentação da Convenção nº 189 e Recomendação nº 201 para a auditora fiscal, Tânia Mara Coelho da Costa.

 

A finalidade da Comissão é cumprir as determinações da OIT, fazendo um levantamento das leis brasileiras e a aplicação da Convenção e Recomendação.

 

A próxima reunião ficou marcada para o dia 14 de fevereiro no Ministério do Trabalho.