21 de outubro de 2017
  
  
CNS PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

O vice-presidente da CNS, Dr. Marcelo Britto, representou a Confederação Nacional de Saúde, na Audiência Pública promovida pela Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal, nesta quinta-feira, 19 de outubro, sobre o ressarcimento por parte das operadores de Planos de Saúde ao SUS. Participaram do debate representantes de outras entidades como Agência Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias de Saúde e Associação Brasileira de Planos de Saúde. A Audiência teve a coordenação do deputado federal João Paulo Kleinubing, um dos autores do requerimento do debate, juntamente com os parlamentares, Jorge Solla e Flávia Moraes.

Para o vice-presidente da CNS, Dr. Marcelo Britto, esta situação penaliza o usuário do plano de saúde privado, que hoje abrange cerca de 25 milhões de brasileiros. "O usuário sai prejudicado já que acaba pagando pelo atendimento, apesar de ter utilizado a rede SUS".

Segundo o deputado João Paulo Kleinubing este é o primeiro debate sobre o tema, mas outros eventos serão programados pra ampliar o debate sobre o ressarcimento por parte das operadoras e os reflexos para os usuários.

Lei

O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos.