CNS REQUER INCLUSÃO NA COMISSÃO TRIPARTITE DA NR 32 

A CNS encaminhou ofício ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, solicitando sua inclusão na lista das entidades de representação patronal que integram a Comissão Tripartite Permanente Nacional que tem por objetivo acompanhar a implementação e propor as adequações necessárias à Norma Regulamentadora nº 32.

 

A referida norma tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

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EMPRESAS ENVIARÃO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS A CLIENTES

Foi sancionada, pelo Presidente da República, a lei 12.007/09, publicada no dia 30 de julho de 2009, no Diário Oficial da União (DOU). A referida lei dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

A íntegra da lei pode ser obtida através do e-mail jurídico@cns.org.br

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PACIENTE NÃO TEM DIREITO A REMÉDIO ESPECÍFICO SE SUS OFERECE ALTERNATIVA

O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha. O caso trata de paciente com psoríase que pretendia obter o medicamento Enbrel-50mg em doses suficientes para duas aplicações semanais, por tempo indeterminado. O remédio não é fornecido pelo SUS, que lhe ofereceu como segunda opção a ciclosporina, indicação padronizada na rede pública. Segundo o recurso do paciente, o Enbrel seria o único capaz de controlar a dor e a inflamação provocadas pela doença. Para a ministra Eliana Calmon, o particular deveria ter demonstrado que o medicamento oferecido gratuitamente pelo Estado de Minas Gerais seria ineficaz para seu caso – e não o contrário, como afirmava em seu pedido.

A relatora esclareceu que é sólida a posição do Tribunal de que o direito de recebimento de remédios decorre do direito à vida – artigo 5º, caput, da Constituição Federal – e do direito à saúde – artigo 6º –, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento. Mas a ministra esclareceu que isso não significa, como no caso, direito à escolha de medicamento específico quando a Administração oferece alternativa viável. 

Fonte: STJ

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CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE E CONSELHO DE QUÍMICA

Muitas continuam sendo as ações fiscalizatórias promovidas pelos Conselhos Regionais de Química, sobretudo em relação a clínicas de hemodiálise, exigindo, na maioria das vezes, a contratação de profissional químico responsável técnico.

Não temos dúvidas de que, em função da atividade básica destas empresas estar voltada à prestação de serviços de saúde, é certo que a responsabilidade técnica das mesmas deve estar a cargo do profissional médico, assim como ao Conselho Regional de Medicina deve estar vinculado seu registro de pessoa jurídica.

Recentemente, o ingresso de Ação Declaratória foi a única alternativa encontrada por clínica de hemodiálise do Município de Cachoeirinha, Rio Grande do Sul, eis que lhe estavam, inclusive, sendo impostas multas pelo Conselho pelo fato de não contar com químico responsável técnico. Na ação, intentada pelos profissionais da Zanetti Advogados Associados, da Assessoria Jurídica da FEHOSUL, também encarregados pela CNS e ABCDT, foi deferida a Antecipação de Tutela no sentido de determinar ao Conselho Regional de Química que se abstenha de promover atos de fiscalização e impor multas à clínica, até o julgamento final do processo.

Na defesa de sua tese, baseou-se a clínica, em síntese, no fato de que obviamente não desenvolve qualquer atividade industrial ligada àquelas sobre as quais é indicada a necessidade de anotação de responsabilidade técnica por profissional químico.

Eis o entendimento do Juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, em despacho datado de 03 de agosto último:

Há prova documental inequívoca de todos os fatos relevantes ao deslin-de do feito, estando presente, outrossim, a verossimilhança das alegações, como de-monstra o aresto a seguir colacionado, verbis: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. A apelada tem por objeto a prestação de serviços médicos na área da nefrologia, operando co-mo clínica de hemodiálise. Assim sendo, quer pela atividade básica ou pelos ser-viços prestados, quer pela atividade-fim, nada tem a ver com química e sim com a Medicina (TRF4, AC n.º 200371000283404/RS, DJ:10/05/2006, p.845, Relator: Valdemar Capeletti). Tendo em vista, assim, que dentre os objetivos sociais ostentados pela parte autora incluem-se apenas atividades de cunho nitidamente ligado à área da medi-cina, não resta para este Juízo outra alternativa senão, com base na orientação supra, deferir, por ora, o pedido liminar. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pa-ra, até a prolação da sentença, autorizar o funcionamento da parte autora independen-temente da contratação de profissional habilitado em química ou do adimplemento de qualquer anuidade ao respectivo conselho profissional, suspendendo, de pronto, qual-quer notificação e/ou auto de infração contra si lavrado em virtude desta exigência.

A Assessoria Jurídica da CNS está atenta às atuações dos Conselhos Profissionais, possuindo, inclusive, larga experiência em demandas judiciais acerca da matéria. Em caso de dúvidas, contate-nos pelo e-mail: jurídico@cns.org.br.

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LEI DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de agosto de 2009, a lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

A íntegra da lei pode ser obtida através do e-mail jurídico@cns.org.br

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APROVADO DIREITO DE SINDICATO MOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2422/07, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de ação civil pública. Se não houver recurso para análise pelo Plenário, a proposta seguirá para o Senado.

A Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não menciona os sindicatos entre as entidades que podem mover essa modalidade de ação coletiva. No entanto, por interpretação dos tribunais, eles têm sido reconhecidos como parte legítima na defesa dos direitos transindividuais da categoria que representam.

Os direitos individuais homogêneos têm vários titulares determináveis, desvinculados entre si e com o réu; os coletivos têm vários titulares determináveis, vinculados entre si ou com o réu; e os difusos têm múltiplos titulares indetermináveis.

Fim das divergências 

O relator do projeto na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou que ele "contribuirá para encerrar a divergência existente a respeito do tema, impedindo a apresentação de recursos sobre a matéria e evitando a proliferação de demandas individuais, que sobrecarregam o Poder Judiciário".
O autor do projeto, deputado Efraim Filho, invocou argumento semelhante. "Normatizando a questão, vamos ajudar a descongestionar a Justiça do Trabalho, inviabilizando um número enorme de recursos", afirmou. Para o deputado José Genoíno (PT-SP), "o projeto ajuda o direito do trabalho a sair de uma visão individualista para uma visão coletiva". 

Fonte: Agência Câmara

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STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no último dia 05 de agosto, o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.

A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal.Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota.Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto – como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.

Fonte: STF

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DESVENDANDO O “REFIS DA CRISE”: NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO É A SAÍDA PARA A REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS

A partir do próximo dia 17.08.2009, até o dia 30.11.2009, estará aberto o prazo de adesão ao novo regime de parcelamentos de débitos fiscais com a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituído pela lei 11.941/2009 e recentemente regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6 de 21.07.2009.

O “Super Refis” ou “Refis da Crise”, como vem sendo chamado pela imprensa e nos meios especializados, é o quarto grande programa de parcelamento de débitos fiscais federais lançado nos últimos nove anos, seqüência trienal esta que se iniciou com o Refis em 2000, teve o PAES em 2003 e o PAEX em 2006.

Não é demais dizer que o atual programa é, sem dúvida, o mais favorável ao contribuinte, pois prevê desde a possibilidade de remissão integral da dívida (que se aplica às inscrições de determinada empresa até R$ 10.000,00, vencidas há mais de cinco anos em 31.12.2007) a uma sistemática inteligente de parcelamentos, com descontos significativos nos encargos legais, juros e multas de mora inversamente proporcionais à duração do parcelamento. Quanto menor, maior o desconto.

O programa é, na realidade, uma derradeira tentativa de se tornar efetivamente recebível a dívida ativa da União, estimada em R$ 650 bilhões, dando a ela valores factíveis que estimulem o pagamento e regularização dos devedores.

Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tributários ou não), inclusive saldo remanescente de parcelamentos. Nos quadros abaixo, temos uma fácil visualização das reduções que serão aplicadas, tanto para pagamento à vista, quanto para o parcelamento e os novos parcelamentos.

 

Redução para Pagamento à Vista

 

Referência:	Montante
Multa de mora e de ofício	100%
Multa isolada	40%
Juros	45%
Encargo Legal	100%

 

Redução para Parcelamento(Débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores) Parcelamento em até...

Referência	30 meses 60 meses	120 meses	180 meses
Multa de mora e de ofício	90% 80%	70%	60%
Multa isolada	35% 30%	25%	20%
Juros	40% 35%	30%	25%
Encargos Legais	100% 100%	100%	100%

 Redução para Parcelamento

(Débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores, inclusive os excluídos.) 

Referência	REFIS	PAES	PAEX	Ordinário
Multa de mora e de ofício	40%	70%	80%	100%
Multa isolada	40%	40%	40%	40%
Juros	25%	30%	35%	40%
Encargos Legais	100%	100%	100%	100%

 

 

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Informativos 2008