Conselho Jurídico

Ações Judiciais

 

Autos nº ADIN 4664
Objeto Lei 5.950/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que aumentou o piso salarial de diversas categorias profissionais e incluiu mais 36 categorias profissionais no piso salarial fluminense.

Autos nº ADPF 325
Objeto Lei 3.999

Autos nº ADIN 5319
Objeto Lei 12.868 de 15 de Outubro de 2013

Autos nº ADIN 5336
Objeto Lei Estadual nº 6.296/2012, do Estado do Rio de Janeiro

Autos nº ADIN 5344
Objeto Lei nº 6.633, do Estado do Piauí, de 06 de janeiro de 2015

Autos nº Processo: 0000989-05.2011.5.15.090
Objeto Restituição de contribuição sindical

Autos nº Processo: 001/1.09.0038482-8
Objeto Saúde Business

Autos nº ADPF 227
Objeto Súmula 60, II do TST

Autos nº ADIN 4468
Objeto 30 horas assistentes sociais.

Autos nº ADIN 4350
Objeto Lei DPVAT

Autos nº ADPF 151
Objeto
Lei 7394/85 - Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.

Autos nº Reclamação 6277
Objeto
Resolução 148/2008 - Base de Cálculo - Adicional de Insalubridade.

Autos nº ADIN 1931
Objeto Lei 9656/98 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Autos nº ADIN 1589
Objeto
Dispositivos da Lei 9495/97 - (São Paulo), que obriga as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares no Estado de São Paulo a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

Autos nº ADIN 2621
Objeto
Dispositivos da MP nº 2187-13 do Decreto 2536/98 e, subsidiariamente, do Decreto 752/93, que restringiu o conceito de entidade beneficente de assistência social para extensão da isenção / imunidade das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91.

Autos nº ADIN 2228
Objeto
Lei 8212/91, Lei 9429/96, Lei 8742/93, Decreto 2536/98 e 752/93 - Entidades Sem Fins Lucrativos - Imunidade - Contribuições Sociais.

Autos nº ADIN 2028
Objeto
Dispositivos da Lei nº 9.732/1998 - que restringiu o conceito de entidade beneficente de assistência social para extensão da isenção / imunidade das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91.

Autos nº ADIN 1802
Objeto
Lei 9532/97 - Limitação de Imunidades para Entidades de Assistência Social sem fins lucrativos.

Autos nº Processo: 28606.09.2010.4.01.3400
Objeto Verbas Indenizatórias INSS

Autos nº Processo: 2009.34.00.0406180
Objeto Resolução nº 03/2009 CMED

Autos nº Processo: 2009.34.00.0314472
Objeto Exigibilidade PIS e COFINS

Autos nº Processo: 2009.34.00.015590-8
Objeto
Suspender todos e quaisquer efeitos dos artigos 10,11 e 12 da Resolução CFF nº 499/2008 - Prestação de Serviços Farmacêuticos.

Autos nº Processo: 2009.34.00.020557-7
Objeto
Suspensão das Contribuições Sociais sobre Aviso Prévio Indenizado.

Autos nº Processo: 2008.34.00.007862-1
Objeto
Suspensão das resoluções conter nº 26/01 e 40 - Cria o cargo de Supervisor das Aplicações das Técnicas em Radiologia

Autos nº Processo: 2007.34.00.029213-7
Objeto Lei 11.345/06 - Parcelamento Crédito Tributário

Autos nº Processo: 2005.51.01.013879-8
Objeto Resolução 168 e 189 COFEN - Exercício da profissão Enfermeiros