Arrecadação de ISS acirra disputas entre municípios e contribuintes
A Diagnósticos da América S/A (Dasa), empresa de medicina diagnóstica, tem seu laboratório central em Alphaville, bairro elegante de Barueri, município a 32 quilômetros da capital paulista. É lá que a empresa faz todos os exames clínicos com sangue e outras amostras coletadas pelos 67 centros de atendimento distribuídos pela cidade de São Paulo sob as marcas Delboni Auriemo e Lavoisier.
Como seu laboratório principal e sua sede estão em Barueri, a Dasa recolhe o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à prefeitura local. O fisco municipal de São Paulo, porém, entende que o imposto deve ser pago à prefeitura paulistana, já que as amostras são retiradas na capital e a clientela é captada em São Paulo.
Como resultado da discussão, a Dasa tem sido autuada pelo fisco paulistano e tem 212 processos administrativos somente sobre esse assunto. Como o imposto é devido mensalmente, diversos procedimentos administrativos são iniciados a cada mês. Os processos totalizam cerca de R$ 28 milhões. A empresa também se defende em um processo administrativo junto ao município de Santo André originada de autuação contra a Elkis e Furlanetto, laboratório incorporado pela Dasa. A discussão vale R$ 6,5 milhões. A empresa não quis comentar o assunto. Ela não provisiona os valores das cobranças, porque considera remotas as chances de resultados desfavoráveis.
O caso da Dasa ilustra um debate que, em vez de se resolver, ganhou mais força a partir da lei complementar nº 116, lei federal editada em 2003 com dois objetivos principais: estabelecer a alíquota mínima do imposto em 2% e reduzir as discussões entre contribuintes e municípios ao atualizar a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A lista anterior era de 1968.
"A lei não conseguiu mudar nenhum dos itens. Pelo contrário, ampliou as discussões relacionadas ao ISS", diz o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados. "Aquilo que era pendência residual de ISS tornou-se uma das principais discussões das prestadoras de serviços. Hoje há segmentos que não recolhem o imposto em nenhum local, porque preferem aguardar a definição sobre o assunto. "
"As discussões e as dúvidas se multiplicaram", diz o advogado Gilson Rasador, comentando as várias interpretações díspares dos municípios, a disputa pela arrecadação e, como conseqüencia, a maior cobrança sobre os contribuintes. "Um bom exemplo disso é a discussão do ISS cobrado por algumas prefeituras das concessionárias de rodovias", diz Oliveira.
A mudança de lei também alimentou iniciativas dos prestadores de serviços contra a cobrança do imposto. A locadora de veículos Localiza defende que a lei federal excluiu o aluguel de bens móveis lista de ISS. E alega a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a locação de veículos realizada entre 2001 e 2003. A companhia e sua controlada Total Fleet discutem o assunto, que tem provisão de cerca de R$ 24 milhões.
Quando não envolve dois municípios diferentes, a cobrança das prefeituras às vezes compete com a do Fisco estadual. A Net São Paulo, por exemplo, se defende em três cobranças judiciais da Prefeitura de São Paulo, que exige o ISS sobre a taxa de adesão cobrada dos assinantes de TV a cabo. A prefeitura entende que a taxa é uma espécie de serviço de instalação. A Net, diz o diretor jurídico da empresa, André Borges, entende que o serviço de instalação compõe o serviço principal da empresa, hoje considerado serviço de telecomunicação, tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A companhia de TV a cabo tem provisão de cerca de R$ 3 milhões para a discussão.
Os tributaristas lembram que mesmo a tentativa da lei de 2003 de estabelecer alíquota mínima de 2% não teve sucesso. Muitos municípios adotam formalmente a alíquota de 2%, mas reduzem a base de cálculo, o que faz a tributação efetiva cair a 0,5%. "A guerra fiscal entre municípios hoje está muito mais acirrada do que a dos Estados e essa não é uma questão que deverá ser resolvida por previsão legal", afirma Oliveira. (Valor Online)
Planos querem atender menos
Depois da polêmica com o reajuste de mensalidades, operadoras negociam com o governo a redução da cobertura nos contratos
Se querem reduzir os custos, que busquem outras formas, como obter redução de impostos e eliminação da burocracia, Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)
A disputa entre médicos, hospitais e planos de saúde está de volta. No ano passado, a discussão em torno do reajuste das mensalidades movimentou todo o setor e foi parar na Justiça. Agora, a briga foi provocada pelas operadoras de planos de saúde, que querem reduzir a cobertura de seus contratos. As empresas estão negociando com o governo federal para se livrar das exigências impostas pela Lei 9.656/98, que regula o setor e determina uma cobertura mínima nos contratos, e oferecer planos com menos serviços, com custos menores para atender a população de baixa renda.
Segundo Fernando Rossi, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) em Minas, um dos objetivos é recuperar os 8 milhões de usuários que deixaram de usar o sistema de saúde suplementar nos últimos anos e conquistar outros 20 milhões. Isso faria com que o segmento atingisse a marca de 60 milhões de usuários. “A gente sente que, depois da lei, os planos ficaram muito caros. Tem que baratear, pois não adianta ter um plano completo que custa R$ 800 se a maioria da população não tem acesso”, ressalta Rossi, que não descarta a possibilidade de voltar a existir planos que cobrem só consultas, como ocorria antes de 1998.
Entidades de defesa do consumidor e da classe médica são contra. “Estão passando por cima da Lei 9.656 e do Código de Defesa do Consumidor e da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). Ela justifica que os planos com cobertura restrita deixam de oferecer ao consumidor qualidade de atendimento e acesso aos avanços tecnológicos de procedimentos médicos. “Se querem reduzir os custos, que busquem outras formas, como obter redução de impostos e eliminação da burocracia”, diz. A ANS ainda não se manifestou sobre o assunto.
A situação econômica e financeira das operadoras de planos de saúde que atuam no país foi um dos motivos da proposta de mudança de cobertura dos contratos. “As empresas estão operando no vermelho”, afirma Rossi.
O pedido de mudança no limite de cobertura dos contratos foi enviado ao ministro da Saúde, Saraiva Felipe, que é mineiro e, segundo Rossi, se comprometeu a avaliar as propostas com a ANS. A iniciativa partiu das operadoras que atuam em Minas, onde foi criado um grupo de trabalho para buscar soluções para o crescimento do setor. Também integram o grupo representantes dos planos de empresas (Asaspe), autogestão (Unidas), Unimeds, seguradoras (Fenaseg), Santas Casas e Associações Médicas.
Análise da notícia
A redução do espectro de atendimento dos planos de saúde terá ainda que ser aceita pelas autoridades e, a prevalecer o bom senso, não deverá ser bem recebida. É que os milhões de usuários esperam. Por enquanto, fica evidente a total omissão do governo. Os planos de saúde vêm deixando de ser solução para se transformar em problema, já que passaram a enfrentar dificuldade para evitar o descasamento entre as receitas geradas pelas mensalidades e as despesas crescentes dos procedimentos hospitalares. Ao longo de todo o ano passado, o usuário assistiu perplexo a um ridículo jogo de vaivém no percentual de reajustes, luta que se seguiu a uma verdadeira queda-de-braço com médicos e hospitais. Pelo visto, tudo continua sem solução à vista. (O Estado de Minas)
Saúde injeta recursos em Santas Casas
Quarenta hospitais de médio porte do Paraná devem ganhar um reforço financeiro neste ano. São as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos do Estado que participarão do Programa de Restauração e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, que prevê para 2006 a injeção de R$ 280 milhões nas instituições cadastrados.
Inicialmente, ainda nesse mês, serão repassados aos gestores (estados ou municípios) R$ 80 milhões, que serão distribuídos aos hospitais participantes do programa de acordo com a média de faturamento do ano base 2004. No Paraná, nessa primeira fase, os recursos chegam a R$ 3,6 milhões.
Em abril, haverá a contratualização, na qual cada hospital irá negociar com Sistema Único de Saúde (SUS) e fechar um contrato referente aos serviços que serão prestados durante 12 meses. Para isso, o Ministério da Saúde pretende investir mais R$ 200 milhões que serão repassados em parcelas mensais aos hospitais contratados.
Nenhum hospital de Curitiba se enquadrou no programa: ou por não ser de médio porte ou por fazer parte de algum outro programa parecido, como o de cotratualização para hospitais de ensino, caso da Santa Casa de Curitiba. Mas para hospitais como a Santa Casa de Ponta Grossa e os hospitais filantrópicos de Goioerê e Pitanga, essa é a luz no fim do túnel em meio à crise financeira enfrentada pelo setor, destaca o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), Charles London.
Ele explica que os contratos com o SUS estabelecerão quais e quantos procedimentos serão realizados durante o ano e quanto se receberá por isso. "É a garantia para o hospital de que irá receber pelo que está sendo feito e de poder negociar os serviços que pode prestar. Quando se tem um contrato, se tem a noção dos direitos e deveres. Pode-se contestar se algo não estiver de acordo. E isso é muito bom", comemora a diretora de Femipa, Rosita Wilner.
Como funciona
De acordo com a Portaria n.º 635/SAS/MS, do Ministério da Saúde, a contratualização é o conjunto de regras negociadas que passam a reger a relação entre gestor e prestador de serviços, devendo incluir - além da definição do perfil assistencial, do papel da instituição e de sua inserção na rede de serviços - a definição das responsabilidades dos hospitais. Enquadram-se no programa estabelecimentos privados, sem fins lucrativos, certificados como entidades filantrópicas que não se caracterizem hospitais de ensino, de pequeno porte ou psiquiátricos.
Os R$ 80 milhões, repassados em uma única parcela aos hospitais, são provenientes de um fundo para restauração, um auxílio do governo federal para sanar, ou ao menos amenizar, os problemas dos hospitais filantrópicos.
Para a contratualização em si, a verba de R$ 200 milhões será repassada obedecendo três critérios: 50% do total (R$ 100 milhões) serão alocados de forma proporcional ao recebido por cada hospital no ano base de 2004, 25% (R$ 50 milhões) serão repassados apenas aos hospitais que se caracterizam como de referência regional - para isso, ao menos 30% de seus atendimentos tem se ser destinado a pessoas de outros municípios -, e os R$ 50 milhões restantes serão destinados aos hospitais que atendam às especialidades de clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica, gineco-obstetrícia e traumato-ortopedia.
Com essa portaria, o Ministério da Saúde visa melhorar a relação entre gestores e administradores dos hospitais, promover uma inserção mais objetiva dessas entidades na rede de serviços, e a responsabilização efetiva dos hospitais pelo compromisso assumido. Tudo isso sem promover nenhum impacto financeiro no orçamento dos gestores (estados e municípios). (O Estado do Paraná)
Plano popular pode baratear saúde
Idéia das operadoras é baixar custo da cobertura e ampliar número de usuários
As empresas de saúde apresentaram, para o ministro da Saúde, Saraiva Felipe, uma proposta para criar um “plano popular” de atendimento. O objetivo é baratear os custos de cobertura do setor e também ampliar o número de usuários do serviço, estimado hoje em cerca de 40 milhões de pessoas.
Segundo a Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo), o número de usuários é o mesmo desde 1999. “Como a população aumentou e houve a criação de planos odontológicos, isso significa que houve um esvaziamento do número de usuários”, disse o presidente da Abramge, Arlindo Almeida. Pelos cálculos dele, o setor poderia contar com 60 milhões de usuários. “Precisaria haver um plano com um preço adequado ao preço da população.”
A fórmula das empresas de saúde para criar o “plano popular” passa pela redução da cobertura dos procedimentos médicos mais caros, como terapia para câncer e hemodiálise. “Nem todo mundo precisa desse tipo de tratamento. Muita gente que está fora da medicina de grupo precisa apenas de atendimento médico e realizar exames de rotina”, afirmou Almeida.
Segundo ele, as empresas de saúde também precisam desse plano mais enxuto para sobreviverem no mercado brasileiro. “Muitas empresas correm o risco de quebrar num ambiente de reajustes contidos de preços e coberturas cada vez maiores.”
Almeida disse que sabe que a proposta das empresas de saúde é criticada pelas entidades de defesa do consumidor e médicos. Mas ele disse que o setor precisa encontrar uma forma para reduzir seus custos para não quebrar. Almeida utilizou, como exemplo, as seguradoras de saúde, que suspenderam a venda de produtos particulares e passaram a atender apenas clientes empresariais - que possui regras mais flexíveis de reajuste de preços.
Em defesa do setor, Almeida afirmou que a medicina de grupo é importante para a manutenção de uma parcela da atividade econômica. “Os médicos, hospitais e laboratórios dependem das empresas de saúde. Se elas quebrarem, toda uma cadeia será prejudicada.” (Folha de Pernambuco)